Simples Nacional | Conheça as vantagens do Simples Nacional.

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime unificado de recolhimento de impostos instituído pela lei 123/2006, com o intuito de promover o desenvolvimento econômico, potencializar as micro e pequenas empresas, dessa forma, gerando mais empregos e consequentemente distribuindo renda.

Quais limites de faturamento para enquadramento do Simples nacional?

As empresas deverão possuir faturamento inferior a R$ 4.800.000,00 por ano, a partir desse faturamento a empresa estará obrigada a optar por um outro regime de tributação.

Como faço para que a minha empresa seja optante pelo Simples Nacional?

Para isso é fundamental que esteja alinhado com o seu contador, a adesão ao simples deve ser feito no primeiro mês do ano (janeiro), é de caráter irretratável, e tem validade por todo ano calendário, por isso é necessário que seja feito um estudo pelo seu contador, afim de definir se o melhor regime para a empresa.

Já as empresas recém-abertas deverá fazer o enquadramento dentro prazo de 180 dias após a liberação da inscrição no CNPJ ou 30 dias após a liberação da inscrição municipal, não considerado esses prazos a empresa será enquadrada automaticamente no Lucro Presumido.

Como funciona o pagamento dos impostos?

No Simples Nacional os impostos são recolhidos de forma unificada, ou seja, o Pis, a Cofins, a Csll, o Irpj, o Ipi, o Inss Patronal, o ICMS ou ISS são recolhidos em uma única guia de imposto chamada DAS.

Qual a metodologia de apuração de imposto e enquadramento nos anexos do Simples Nacional?

O Simples Nacional tem como base de cálculo a receita bruta. As alíquotas são obtidas através dos anexos que cada atividade está enquadrada conforme abaixo:

  • Anexo I – Comercio
  • Anexo II – Industria
  • Anexo III – Serviços em Geral
  • Anexo IV – Empresa de serviço que paga a parte o INSS parte empresa
  • Anexo V – Empresa de serviços considerados de caráter intelectual e outros serviços.

É de extrema importância que todas as informações utilizadas no momento das apurações estejam condizentes com a realidade e com a atividade de fato exercida pela empresa, pois a inobservância desse aspecto poderá acarretar fiscalizações, reapuração de imposto com alíquota maior e até mesmo exclusão automática da empresa do Simples Nacional.

O que é Fator R?

O Fator R é a proporcionalização da folha de pagamento em relação ao faturamento da empresa, que deve ser feito a todas as empresa que estiverem enquadradas no anexo V, para definir se poderá  usufruir do benefício de usar as alíquotas do anexo III, o qual reduz significativamente a carga tributária da empresa.

Como calcular o Fator R?

O Calculo do fator R é uma formula relativamente simples:

Fator R= Folha de pagamento dos últimos 12 meses/receita bruta dos últimos 12 meses

A partir desse cálculo obteremos um percentual da folha em relação ao faturamento, se for igual ou superior a 28% a empresa poderá tributar pelo anexo III, caso seja inferior a esse percentual, deverá tributar pelo anexo V.

Exemplo de cálculo do Fator R:

Digamos que no mês de Julho de 2019, a academia de dança XYZ obteve um faturamento bruto de $ 10 mil reais, acumulando-se $ 120 mil dos últimos 12 meses, ou seja, desde Julho de 2018. Sua folha de pagamento no mesmo mês foi de $ 5 mil reais, acumulando-se $ 60 mil nos últimos 12 meses.

Portanto, para calcular o fator R do mês de Julho de 2019, deve-se:

Fator R = R$ 60.000,00 / R$ 120.000,00

Fator R = 0,50 * 100

Fator R = 50%

Nesse caso, a academia XYZ teve suas despesas com folha de pagamento acima de 28% da sua receita bruta. Por essa razão, ela será tributada no anexo III.

Mas afinal, quais vantagens a minha empresa terá estando enquadrada no Simples Nacional?

  1. Carga tributária reduzida

A lei 123/2006 que regulamenta o Simples Nacional, visa reduzir impostos, incentivar o empreendedorismo e tenta ser justo na arrecadação dos impostos, através de alíquotas definidas com base em tabelas progressivas. Tenha certeza que nas primeiras faixas de tributação de cada anexo, o Simples Nacional na maioria das vezes é a melhor opção para sua empresa.

  1. Arrecadação de impostos unificado

As empresas optantes pelo Simples Nacional, recolhem todos os impostos sobre faturamento em uma única Guia chamada DAS, o que simplifica a sua gestão financeira na área de tributos.

  1. Redução dos encargos trabalhistas

Dependendo da quantidade de funcionários e do faturamento que a sua empresa esteja auferindo, poderá ter um grande beneficio fiscal em relação ao INSS parte empresa, uma vez que nesse regime as empresas pagam esse tributo dentro do Das e não com base na folha de pagamento, com exceção das empresas enquadradas no anexo IV.

Além do INSS parte empresa, as empresas optantes ficam dispensadas e recolher a parte destinadas a terceiros como por ex: Sesc, Senai, Sesi, Sebrae, etc..

  1. Simplificação no atendimento as obrigações fiscais

A empresas Optantes não estão obrigadas entregar a mesma quantidade de obrigações acessórias que as empresas enquadradas no Lucro Presumido e Real.

  1. Facilitação em concorrência pública

As empresas optantes pelo Simples Nacional além de ser concedida simplificações nos documentos exigidos pelos editais licitatórios, o fato da empresa ser optante garante vantagens em relação as demais no critério de desempate.

Veja abaixo todos os anexos do Simples Nacional e confira os percentuais das alíquotas aplicadas:

 

ANEXO 1 – Tabela Simples Nacional – Comércio – 2018

Faixa

Alíquota Valor a Deduzir (em R$) Receita Bruta em 12 Meses (em R$)

1ª Faixa

4,00% Até 180.000,00

2ª Faixa

7,30% 5.940,00 De 180.000,01 a 360.000,00

3ª Faixa

9,50% 13.860,00 De 360.000,01 a 720.000,00
4ª Faixa 10,70% 22.500,00

De 720.000,01 a 1.800.000,00

5ª Faixa 14,30% 87.300,00

De 1.800.000,01 a 3.600.000,00

6ª Faixa 19,00% 378.000,00

De 3.600.000,01 a 4.800.000,00

Percentual de Repartição dos Tributos

Faixas

CPP CSLL ICMS IRPJ Cofins PIS/Pasep

1a Faixa

41,50% 3,50% 34,00% 5,50% 12,74% 2,76%

2a Faixa

41,50% 3,50% 34,00% 5,50% 12,74% 2,76%
3a Faixa 42,00% 3,50% 33,50% 5,50% 12,74%

2,76%

4a Faixa 42,00% 3,50% 33,50% 5,50% 12,74%

2,76%

5a Faixa 42,00% 3,50% 33,50% 5,50% 12,74%

2,76%

6a Faixa 42,10% 10,00% 13,50% 28,27%

6,13%

 

ANEXO 2 – Tabela Simples Nacional 2018 – Indústria

Faixa

Alíquota Valor a Deduzir (em R$) Receita Bruta em 12 Meses (em R$)

1a Faixa

4,50% Até 180.000,00

2a Faixa

7,80% 5.940,00 De 180.000,01 a 360.000,00

3a Faixa

10,00% 13.860,00

De 360.000,01 a 720.000,00

4a Faixa 11,20% 22.500,00

De 720.000,01 a 1.800.000,00

5a Faixa 14,70% 85.500,00

De 1.800.000,01 a 3.600.000,00

6a Faixa 30,00% 720.000,00

De 3.600.000,01 a 4.800.000,00

 

Percentual de Repartição dos Tributos

Faixas

CPP IPI CSLL ICMS IRPJ Cofins PIS/Pasep

1a Faixa

37,50% 7,50% 3,50% 32,00% 5,50% 11,51% 2,49%

2a Faixa

37,50% 7,50% 3,50% 32,00% 5,50% 11,51% 2,49%
3a Faixa 37,50% 7,50% 3,50% 32,00% 5,50% 11,51%

2,49%

4a Faixa 37,50% 7,50% 3,50% 32,00% 5,50% 11,51%

2,49%

5a Faixa 37,50% 7,50% 3,50% 32,00% 5,50% 11,51%

2,49%

6a Faixa 23,50% 35,00% 7,50% 8,50% 20,96%

4,54%

 

ANEXO 3 – Tabela Simples Nacional 2018 – Serviços

Faixa

Alíquota Valor a Deduzir (em R$) Receita Bruta em 12 Meses (em R$)

1a Faixa

6,00% Até 180.000,00

2a Faixa

11,20% 9.360,00 De 180.000,01 a 360.000,00

3a Faixa

13,50% 17.640,00

De 360.000,01 a 720.000,00

4a Faixa 16,00% 35.640,00

De 720.000,01 a 1.800.000,00

5a Faixa 21,00% 125.640,00

De 1.800.000,01 a 3.600.000,00

6a Faixa 33,00% 648.000,00

De 3.600.000,01 a 4.800.000,00

 

Percentual de Repartição dos Tributos

Faixas

CPP ISS CSLL IRPJ Cofins PIS/Pasep

1a Faixa

43,40% 33,50% 3,50% 4,00% 12,82% 2,78%

2a Faixa

43,40% 32,00% 3,50% 4,00% 14,05% 3,05%

3a Faixa

43,40% 32,50% 3,50% 4,00% 13,64% 2,96%

4a Faixa

43,40% 32,50% 3,50% 4,00% 13,64%

2,96%

5a Faixa 43,40% 33,50% (*) 3,50% 4,00% 12,82%

2,78%

6a Faixa 30,50% 15,00% 35,00% 16,03%

3,47%

 

ANEXO 4 – Tabela Simples Nacional 2018 – Serviços

Faixa

Alíquota Valor a Deduzir (em R$) Receita Bruta em 12 Meses (em R$)

1a Faixa

4,50% Até 180.000,00

2a Faixa

9,00% 8.100,00 De 180.000,01 a 360.000,00

3a Faixa

10,20% 12.420,00

De 360.000,01 a 720.000,00

4a Faixa 14,00% 39.780,00

De 720.000,01 a 1.800.000,00

5a Faixa 22,00% 183.780,00

De 1.800.000,01 a 3.600.000,00

6a Faixa 33,00% 828.000,00

De 3.600.000,01 a 4.800.000,00

 

Percentual de Repartição dos Tributos

Faixas

ISS CSLL IRPJ Cofins PIS/Pasep

1a Faixa

44,50% 15,20% 18,80% 17,67% 3,83%

2a Faixa

40,00% 15,20% 19,80% 20,55% 4,45%

3a Faixa

40,00% 15,20% 20,80% 19,73%

4,27%

4a Faixa 40,00% 19,20% 17,80% 18,90%

4,10%

5a Faixa 40,00% (*) 19,20% 18,80% 18,08%

3,92%

6a Faixa 21,50% 53,50% 20,55%

4,45%

 

ANEXO 5 – Tabela Simples Nacional 2018 – Serviços

Faixa

Alíquota Valor a Deduzir (em R$) Receita Bruta em 12 Meses (em R$)

1a Faixa

15,50% Até 180.000,00

2a Faixa

18,00% 4.500,00 De 180.000,01 a 360.000,00

3a Faixa

19,50% 9.900,00

De 360.000,01 a 720.000,00

4a Faixa 20,50% 17.100,00

De 720.000,01 a 1.800.000,00

5a Faixa 23,00% 62.100,00

De 1.800.000,01 a 3.600.000,00

6a Faixa 30,50% 540.000,00

De 3.600.000,01 a 4.800.000,00

 

Percentual de Repartição dos Tributos

Faixas

CPP ISS CSLL IRPJ Cofins PIS/Pasep

1a Faixa

28,85% 14,00% 15,00% 25,00% 14,10% 3,05%

2a Faixa

27,85% 17,00% 15,00% 23,00% 14,10% 3,05%

3a Faixa

23,85% 19,00% 15,00% 24,00% 14,92%

3,23%

4a Faixa 23,85% 21,00% 15,00% 21,00% 15,74%

3,41%

5a Faixa 23,85% 23,50% 12,50% 23,00% 14,10%

3,05%

6a Faixa 29,50% 15,50% 35,00% 16,44%

3,56%

 

Exemplo prático de apuração do simples nacional Anexo III 

O primeiro passo é verificar em qual anexo está inserida sua empresa conforme o ramo de atividade (Comércio – Anexo I, Indústria – Anexo II, Serviços – Anexo III, etc) e posteriormente em qual faixa do referido anexo. Para isso, é preciso saber o quanto ela faturou nos últimos 12 meses (RBA12).

No entanto, para saber o valor exato a ser pago em determinado mês de apuração, é necessário calcular primeiro a alíquota efetiva.

Calculando a alíquota efetiva

(RBA12 x ALIQ) – PD / RBA12

Em que:

RBA12: receita bruta acumulada dos 12 meses anteriores

ALIQ: alíquota indicada no anexo e faixa correspondente

PD: parcela a deduzir indicada no anexo correspondente

Como é possível ver, a receita bruta acumulada dos 12 meses anteriores é multiplicada pela alíquota do anexo e faixa correspondente e subtraída da parcela a deduzir. O resultado é dividido pela receita bruta acumulada dos 12 meses anteriores.

Exemplo de cálculo:

Imagine uma empresa de agência de viagens (Prestação de Serviços inserida no Anexo III), cujo faturamento em janeiro de 2019 tenha sido de R$ 58.000,00 e que a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores (RBA12) tenha sido de R$ 320.000,00.

A alíquota que a empresa pagará sobre o faturamento de janeiro de 2019 será calculada seguindo a fórmula anterior:

(RBA12 x ALIQ) – PD / RBA12

(R$ 320.000,00 x 11,2%) – 9.360,00 / R$ 320.000,00) = 8,275%

Nesse exemplo, a alíquota efetiva é de 8,275%, conforme o Anexo III, para empresas que faturam anualmente entre R$ 180.000,01 e R$ 360.000,00.

Assim, o valor do Simples Nacional que a empresa terá que pagar em fevereiro/2019, será o faturamento mensal multiplicado pela alíquota efetiva. Conforme:

R$ 58.000,00 X 8,275% = R$ 4.799,50

No caso de empresas que ainda não têm 12 meses completos de funcionamento, o cálculo deverá ser feito, levando em consideração a RBA12 proporcional ao período em que ela está em atividade.

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